RHC 236292 - DECISAO

RHC 236292 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por inadequação da via para pleitear a restituição de numerário apreendido, ante a ausência de constrangimento direto ao direito de locomoção e diante da competência e jurisprudência que vedam o uso do habeas corpus para discussão sobre devolução de bens.

Parties
Recorrente: JO LUCAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Perdimento De Numerário, Restituição De Valores Apreendidos, Cabimento Do Habeas Corpus, Coisa Julgada
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Perdimento De Numerário Restituição De Valores Apreendidos Cabimento Do Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JO LUCAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de restituição de numerário
  2. 2 inadequação da via eleita
  3. 3 ausência de constrangimento ao direito de locomoção como óbice ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por inadequação da via para pleitear a restituição de numerário apreendido, ante a ausência de constrangimento direto ao direito de locomoção e diante da competência e jurisprudência que vedam o uso do habeas corpus para discussão sobre devolução de bens.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.