REsp 2188777 - ACORDAO

REsp 2188777 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, apesar de reconhecido o uso do imóvel para o tráfico de drogas, não se poderia decretar o perdimento integral da propriedade pertencente a terceiros de boa-fé, diante da ausência de culpa demonstrada (pais idosos e doentes, impossibilidade de supervisão, e meeira ex-esposa de boa-fé) e em observância ao princípio da proporcionalidade e da intranscendência da pena; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para limitar o perdimento à meação do bem pertencente ao réu.

Parties
Recorrente: BENEDITA APARECIDA DO PRADO ZANON (espólio); Recorrente: WALTAIR ZANON (espólio); Recorrente: VALENTINA DE FATIMA ZAGO ZANON; Réu: ALTAIR ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial Em Embargos De Terceiros / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Propriedade Rural, Confisco Constitucional, Art. 243 Da CF, Aplicação Do Tema 399/stf, Proporcionalidade, Presunção De Culpa in Vigilando/in Eligendo, Intranscendência Da Pena, Função Social Da Propriedade
PENAL PROCESSO PENAL Perdimento De Propriedade Rural Confisco Constitucional Art. 243 Da CF Aplicação Do Tema 399/stf Proporcionalidade Presunção De Culpa in Vigilando/in Eligendo +2 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA APARECIDA DO PRADO ZANON (espólio)

Recorrente

WALTAIR ZANON (espólio)

Recorrente

VALENTINA DE FATIMA ZAGO ZANON

Recorrente

ALTAIR ZANON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial Em Embargos De Terceiros / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de perdimento integral de propriedade rural de terceiros utilizada para tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 399 (RE) a hipóteses sem plantio de plantas psicotrópicas
  3. 3 Nexo entre bem e atividade ilícita como requisito para confisco/expropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de reconhecido o uso do imóvel para o tráfico de drogas, não se poderia decretar o perdimento integral da propriedade pertencente a terceiros de boa-fé, diante da ausência de culpa demonstrada (pais idosos e doentes, impossibilidade de supervisão, e meeira ex-esposa de boa-fé) e em observância ao princípio da proporcionalidade e da intranscendência da pena; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para limitar o perdimento à meação do bem pertencente ao réu.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial