AREsp 1934200 - DECISAO

AREsp 1934200 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame de circunstâncias fáticas e subjetivas (boa-fé e ânimo do administrado), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece conhecimento e o agravo é conhecido apenas para esse fim, com majoração de honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: Adel Hamza Ahmed Mohamed; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Valores, Porte De Moeda, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Perdimento De Valores Porte De Moeda Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Adel Hamza Ahmed Mohamed

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 65, § 1º, II, da Lei n. 9.069/1995
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por eventual reexame de provas
  3. 3 avaliação da boa-fé e circunstâncias subjetivas do administrado

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de circunstâncias fáticas e subjetivas (boa-fé e ânimo do administrado), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece conhecimento e o agravo é conhecido apenas para esse fim, com majoração de honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.