HC 717475 - DECISAO

HC 717475 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a medida pleiteada (restituição de valores perdidos) não afeta o jus deambulandi da paciente; como o writ protege exclusivamente a liberdade de locomoção, não é o remédio adequado para discutir perdimento de valores ou restituição de bens, devendo o pedido ser negado liminarmente.

Parties
Paciente: GISELE CRISTINA BORGHI PINEDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501689-47.2020.8.26.0408)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Perdimento De Valores, Restituição De Bens Apreendidos, Liberdade De Locomoção, Competência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Valores Restituição De Bens Apreendidos Liberdade De Locomoção Competência

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Parties

GISELE CRISTINA BORGHI PINEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501689-47.2020.8.26.0408)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para restituição de valores/tutela de bens patrimoniais
  2. 2 relevância do risco à liberdade de locomoção como requisito para o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a medida pleiteada (restituição de valores perdidos) não afeta o jus deambulandi da paciente; como o writ protege exclusivamente a liberdade de locomoção, não é o remédio adequado para discutir perdimento de valores ou restituição de bens, devendo o pedido ser negado liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.