RMS 74591 - DECISAO

RMS 74591 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado contra decisão colegiada passível de recurso próprio (havia embargos infringentes pendentes), incidindo a Súmula 267 do STF e o art. 5º, II da Lei 12.016/2009, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ ADALBERTO VIEIRA DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Perdimento De Valores, Lavagem De Capitais, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267 STF, Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Constitucional Perdimento De Valores Lavagem De Capitais Prescrição Da Pretensão Punitiva Cabimento Do Mandado De Segurança +2 more

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Parties

JOSÉ ADALBERTO VIEIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 267 do STF e do art. 5º, II da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado contra decisão colegiada passível de recurso próprio (havia embargos infringentes pendentes), incidindo a Súmula 267 do STF e o art. 5º, II da Lei 12.016/2009, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.