AREsp 1946872 - DECISAO

AREsp 1946872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a enunciado sumular não constitui fundamento em lei federal apto a autorizar o recurso especial (alínea 'a'), e o acolhimento das teses da recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afastou a boa-fé da recorrente e autorizou o perdimento do veículo com base nos elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: Rodonaves Transportes e Encomendas LTDA; Parte Mencionada: Fazenda Nacional; Empresa Prestadora De Serviços/transportadora Contratada Mencionada: Moura e Araujo Transportes Ltda EPP; Pessoa Apontada Como Proprietária Da Empresa E Do Veículo: Cassia Simone de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Sumular
Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Direito Administrativo Perdimento De Veículo Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Sumular

Case Brief

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Parties

Rodonaves Transportes e Encomendas LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Parte Mencionada

Moura e Araujo Transportes Ltda EPP

Empresa Prestadora De Serviços/transportadora Contratada Mencionada

Cassia Simone de Moura

Pessoa Apontada Como Proprietária Da Empresa E Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em enunciado sumular
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Condições para aplicação da pena de perdimento do veículo (boa-fé, proporcionalidade, reincidência, gravidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a enunciado sumular não constitui fundamento em lei federal apto a autorizar o recurso especial (alínea 'a'), e o acolhimento das teses da recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afastou a boa-fé da recorrente e autorizou o perdimento do veículo com base nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.