AREsp 1912056 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/afetação Ao Tema 1.041/stj

Legal Issues

1. 1 incidência da pena de perdimento sobre o proprietário de veículo locado
2. 2 necessidade de resolução prévia da nulidade do perdimento antes de eventual indenização
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.041/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto do Tema 1.041/STJ e por depender a pretensão de indenização do reconhecimento prévio da nulidade da pena de perdimento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem proceder conforme a orientação fixada no julgamento do recurso repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização do juízo de retratação em conformidade com o Tema 1.041/STJ.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido e realização do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ.
• Na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhá-lo para análise das questões não prejudicadas.