AREsp 2311806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial atacado padecia de óbices formais e materiais: falta de prequestionamento da questão, fundamentação genérica quanto ao art. 489 do CPC, alegações que demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial; por isso mantiveram-se as súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ como obstáculos ao conhecimento.

Parties
Agravante: MAURO SÉRGIO MARCOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Tributário Processual Civil Aduaneiro Perdimento De Veículo Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

MAURO SÉRGIO MARCOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese no Tribunal de origem (Súmula 282/STF)
  2. 2 fundamentação genérica do recurso especial em face do art. 489 do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial atacado padecia de óbices formais e materiais: falta de prequestionamento da questão, fundamentação genérica quanto ao art. 489 do CPC, alegações que demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e ausência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial; por isso mantiveram-se as súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ como obstáculos ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se o acórdão