AREsp 2473772 - ACORDAO

AREsp 2473772 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da pena de perdimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, legitimamente entendeu pela aplicação do perdimento em razão da destinação comercial das mercadorias e da responsabilidade do proprietário, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar elementos além da proporcionalidade (gravidade, reiteração, boa-fé).

Parties
Agravante: Cleci de Fátima Monteiro Terres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Responsabilidade Do Proprietário, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Aduaneiro Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Responsabilidade Do Proprietário Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Cleci de Fátima Monteiro Terres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada no Brasil
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade na pena de perdimento
  3. 3 vedação ao reexame de conteúdo fático-probatório pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da pena de perdimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, legitimamente entendeu pela aplicação do perdimento em razão da destinação comercial das mercadorias e da responsabilidade do proprietário, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar elementos além da proporcionalidade (gravidade, reiteração, boa-fé).

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial