AREsp 2548257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o perdimento do veículo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (indícios de reiteração e destinação comercial), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, é devida a manutenção da conclusão da origem quanto à legitimidade da pena de perdimento.

Parties
Agravante: INCORPORADORA R G LTDA.; Agravante: RAUL GRANSOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Proporcionalidade, Responsabilidade Do Proprietário, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Aduaneiro Processual Civil Tributário Constitucional Perdimento De Veículo Proporcionalidade Responsabilidade Do Proprietário Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INCORPORADORA R G LTDA.

Agravante

RAUL GRANSOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento do veículo
  2. 2 Proporcionalidade da sanção em face do valor das mercadorias apreendidas
  3. 3 Responsabilidade do condutor/proprietário pelo ilícito aduaneiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o perdimento do veículo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (indícios de reiteração e destinação comercial), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, é devida a manutenção da conclusão da origem quanto à legitimidade da pena de perdimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.