AREsp 2520396 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou valoração probatória e concluiu pela responsabilidade do proprietário do veículo e pela relativização do princípio da proporcionalidade diante do caráter comercial das mercadorias, da quantidade apreendida e de indícios de reiteração, questões cujo reexame demandaria retorno ao acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Renan Renato Manfrin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Proporcionalidade Da Sanção, Importação Irregular (descaminho/contrabando), Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo
Tributário Aduaneiro Perdimento De Veículo Proporcionalidade Da Sanção Importação Irregular (descaminho/contrabando) Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo

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Parties

Renan Renato Manfrin

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da pena de perdimento
  2. 2 interpretação do art. 96 do Decreto-lei nº 37/1966
  3. 3 aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou valoração probatória e concluiu pela responsabilidade do proprietário do veículo e pela relativização do princípio da proporcionalidade diante do caráter comercial das mercadorias, da quantidade apreendida e de indícios de reiteração, questões cujo reexame demandaria retorno ao acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.