EAREsp 1593496 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há argumentos suficientes para alterar o entendimento do Tribunal de origem, que identificou falta de cautela da locadora diante das provas e reiteradas infrações do locatário.
- Parties
- Agravante: UNIDAS S.A; Locatário: Jéferson Luiz de Freitas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Perdimento De Veículo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Da Locadora, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
UNIDAS S.A
Agravante
Jéferson Luiz de Freitas
Locatário
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 responsabilidade da empresa locadora por atos do locatário
- 3 discussão sobre dolo específico versus culpa in vigilando/eligendo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não há argumentos suficientes para alterar o entendimento do Tribunal de origem, que identificou falta de cautela da locadora diante das provas e reiteradas infrações do locatário.
Court Disposition
negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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