AREsp 2607392 - DECISAO

AREsp 2607392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do perdimento no exame das circunstâncias fático-probatórias (presença do impetrante na apreensão, indício de reiteração e destinação comercial das mercadorias), e modificar tal conclusão demandaria reexame de prova em face da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com precedentes que permitem considerar fatores alheios à proporcionalidade na valoração da sanção.

Parties
Agravante/impetrante: EDERSON PANDOLFO; Condutor/testemunha: Vinícius Paixão Damo; Autoridade Coatora: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Descaminho, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Aduaneiro Processual Civil Tributário Perdimento De Veículo Descaminho Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

EDERSON PANDOLFO

Agravante/impetrante

Vinícius Paixão Damo

Condutor/testemunha

Receita Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento do veículo
  2. 2 Responsabilidade do proprietário do veículo
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na sanção de perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição do perdimento no exame das circunstâncias fático-probatórias (presença do impetrante na apreensão, indício de reiteração e destinação comercial das mercadorias), e modificar tal conclusão demandaria reexame de prova em face da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com precedentes que permitem considerar fatores alheios à proporcionalidade na valoração da sanção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se