REsp 2009716 - ACORDAO

Cancelamento do Tema 1.041/STJ por ausência de processos vinculados aptos a representar as teses afetadas e pela impossibilidade de identificação de amostras recursais aderentes, bem como pela falta de aderência da nova proposta de afetação; consequente rejeição da afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos e devolução do caso à Turma para julgamento do mérito.

Parties: Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA; Recorrido: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção) Questão De Ordem / Acórdão
Legal Topics: Perdimento De Veículo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Temas, Culpa in Vigilando, Proporcionalidade Entre Valor Do Veículo E Das Mercadorias

Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Perdimento De Veículo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Temas Culpa in Vigilando Proporcionalidade Entre Valor Do Veículo E Das Mercadorias

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção) Questão De Ordem / Acórdão

Legal Issues

1 definição do desfecho do Tema 1.041/STJ ante ausência de processos vinculados aptos a representá-lo
2 análise da nova proposta de afetação (possibilidade de imputação da pena de perdimento à locadora) e sua aptidão ao regime dos repetitivos
3 imputabilidade da pena de perdimento a locadora proprietária de veículo usado por terceiro para prática de contrabando/descaminho