REsp 2185091 - DECISAO

REsp 2185091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e pormenorizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação genérica; além disso, há óbices de prequestionamento e a matéria demanda reexame de conteúdo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico não apresentado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: VALDELIR KAMPHORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Aduaneiro Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Admissibilidade Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALDELIR KAMPHORST

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da aplicação da pena de perdimento do veículo transportador
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões recursais
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e pormenorizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação genérica; além disso, há óbices de prequestionamento e a matéria demanda reexame de conteúdo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico não apresentado pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.