AREsp 2806089 - DECISAO

AREsp 2806089 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação por não indicar de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF), não sendo admissível fundamentação baseada em decreto regulamentar, e inexistindo prequestionamento da tese pela corte a quo, o que inviabiliza demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDIR ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Arrendamento Mercantil, Contrabando/descaminho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Perdimento De Veículo Arrendamento Mercantil Contrabando/descaminho Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JURANDIR ZANON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da pena de perdimento de veículos à proprietária arrendadora
  2. 2 necessidade de comprovação da responsabilidade do proprietário para aplicação do perdimento
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação por não indicar de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF), não sendo admissível fundamentação baseada em decreto regulamentar, e inexistindo prequestionamento da tese pela corte a quo, o que inviabiliza demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.