AREsp 2831017 - DECISAO

AREsp 2831017 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando a participação/conduta do proprietário (que conduzia o veículo), caracterizando descaminho com destinação comercial pelas circunstâncias fáticas (quantidade de mercadorias), e afastou a excludente da desproporcionalidade; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: André Lunardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Proporcionalidade, Descaminho, Responsabilidade Do Proprietário, Súmula 7/stj
Aduaneiro Processual Civil Tributário Perdimento De Veículo Proporcionalidade Descaminho Responsabilidade Do Proprietário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

André Lunardi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da pena de perdimento de veículo em razão de transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade entre valor do veículo e das mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando a participação/conduta do proprietário (que conduzia o veículo), caracterizando descaminho com destinação comercial pelas circunstâncias fáticas (quantidade de mercadorias), e afastou a excludente da desproporcionalidade; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.