REsp 2195120 - DECISAO

REsp 2195120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) sobre a existência de culpa do proprietário e sobre a proporcionalidade da pena de perdimento; o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade do proprietário com base em indícios nos autos e na legislação e jurisprudência aplicáveis, razão pela qual a Corte Superior não reviu as conclusões de fato.

Parties
Recorrente: KEITILANGER GRISA HAHN; Recorrido: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Responsabilidade Do Proprietário, Culpa in Eligendo/vigilando, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Direito Aduaneiro Perdimento De Veículo Responsabilidade Do Proprietário Culpa in Eligendo/vigilando Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KEITILANGER GRISA HAHN

Recorrente

Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de perdimento de veículo apreendido por transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no país
  2. 2 necessidade de comprovação da responsabilidade do proprietário para aplicação da pena de perdimento versus presunção de culpa in eligendo/in vigilando
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) sobre a existência de culpa do proprietário e sobre a proporcionalidade da pena de perdimento; o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade do proprietário com base em indícios nos autos e na legislação e jurisprudência aplicáveis, razão pela qual a Corte Superior não reviu as conclusões de fato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.