REsp 1836717 - DECISAO

REsp 1836717 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão apontada apta a ensejar reforma; além disso, a tese acerca do perdimento de veículos sob alienação fiduciária ou arrendamento, sem prequestionamento oportuno em grau adequado, ficou preclusa e submetida à Súmula 211 do STJ, inviabilizando a apreciação da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Robson Pinheiro Freire; Proprietário (credor/arrendante): Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil (leasing), Prequestionamento, Omissão Judicial, Proporcionalidade Da Sanção Aduaneira
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Perdimento De Veículo Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil (leasing) Prequestionamento Omissão Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Robson Pinheiro Freire

Impetrante

Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A

Proprietário (credor/arrendante)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil independentemente da boa-fé do credor
  2. 2 prequestionamento e inovação em embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisito de prova da participação do proprietário para imposição da pena de perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão apontada apta a ensejar reforma; além disso, a tese acerca do perdimento de veículos sob alienação fiduciária ou arrendamento, sem prequestionamento oportuno em grau adequado, ficou preclusa e submetida à Súmula 211 do STJ, inviabilizando a apreciação da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.