AREsp 2776209 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Terceiro: Danilo Jaques Durães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Restituição De Bem Apreendido, Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Propriedade E Posse
Processo Penal Direito Penal Direito Civil Perdimento De Veículo Restituição De Bem Apreendido Tráfico De Drogas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Danilo Jaques Durães

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Condições para restituição de bem apreendido (propriedade, licitude da origem, não utilização como instrumento do crime)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.