AREsp 2909622 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma (restituição do veículo e análise de propriedade/desconhecimento da ilicitude) demandaria reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, situação impedida pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o acórdão estadual verificou que o veículo foi utilizado para o tráfico de drogas, justificando o perdimento nos termos do art.63 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MANASSES JOSE DA SILVA; Réu: PAULO; Réu: VITOR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n.7 do STJ.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Tráfico De Drogas, Desobediência (art.330 Cp), Dosimetria Da Pena, Terceiro Interessado, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Perdimento De Veículo Tráfico De Drogas Desobediência (art.330 Cp) Dosimetria Da Pena Terceiro Interessado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MANASSES JOSE DA SILVA

Agravante

PAULO

Réu

VITOR

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretenção de restituição/devolução de veículo apreendido pertencente a terceiro interessado
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Comprovação de materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e consequente perdimento do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma (restituição do veículo e análise de propriedade/desconhecimento da ilicitude) demandaria reexame de provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, situação impedida pela Súmula n.7 do STJ; além disso, o acórdão estadual verificou que o veículo foi utilizado para o tráfico de drogas, justificando o perdimento nos termos do art.63 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n.7 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.