AREsp 2831017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque acolher as alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, no caso concreto a proporção entre veículo e mercadorias foi analisada à luz da destinação comercial e da responsabilidade do condutor, justificando o perdimento do veículo.

Parties
Agravante: André Lunardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Aduaneiro Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

André Lunardi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da pena de perdimento de veículo e análise da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque acolher as alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, no caso concreto a proporção entre veículo e mercadorias foi analisada à luz da destinação comercial e da responsabilidade do condutor, justificando o perdimento do veículo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.