RMS 76873 - DECISAO

RMS 76873 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é inviável contra decisão judicial recorrível e porque havia acórdão transitado em julgado no incidente de restituição, além de não se sustentar a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse excepcionalmente a via do mandado de segurança; ademais, a legislação e jurisprudência aplicáveis (Lei 11.343/2006; arts. 5º II e III da Lei 12.016/2009; Súmulas 267 e 268 do STF) amparam a manutenção da decisão de indeferimento da petição inicial.

Parties
Impetrante: MS COMERCIO LOJA DA FABRICA LTDA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Restituição De Bem Apreendido, Terceiro De Boa Fé, Súmula 267 STF, Súmula 268 STF, Efeito Suspensivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Perdimento De Veículo Restituição De Bem Apreendido Terceiro De Boa Fé Súmula 267 STF Súmula 268 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MS COMERCIO LOJA DA FABRICA LTDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 direito de terceiro de boa-fé à restituição de bem apreendido
  3. 3 perdimento de veículo nos termos da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é inviável contra decisão judicial recorrível e porque havia acórdão transitado em julgado no incidente de restituição, além de não se sustentar a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse excepcionalmente a via do mandado de segurança; ademais, a legislação e jurisprudência aplicáveis (Lei 11.343/2006; arts. 5º II e III da Lei 12.016/2009; Súmulas 267 e 268 do STF) amparam a manutenção da decisão de indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.