AREsp 2970730 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, segundo o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos aplicáveis, impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ENDRELL FAGONDES RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Veículo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ENDRELL FAGONDES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que, segundo o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos aplicáveis, impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.