REsp 1601753 - DECISAO

REsp 1601753 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ de que contratos particulares não são oponíveis ao Fisco (art.123 CTN) e que é possível aplicar a pena de perdimento a veículo sujeito a arrendamento mercantil ou alienação fiduciária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da aplicação da pena administrativa de perdimento do veículo e julgar improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a legalidade da aplicação da pena administrativa de perdimento do veículo; pedido autoral julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Arrendamento Mercantil (leasing), Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Proprietário, Inoponibilidade Ao Fisco
Direito Processual Civil Aduaneiro Direito Tributário Perdimento De Veículo Arrendamento Mercantil (leasing) Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Proprietário Inoponibilidade Ao Fisco

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de arrendamento mercantil
  2. 2 Exigência de demonstração da responsabilidade do proprietário para imposição da pena de perdimento
  3. 3 Oponibilidade de contratos particulares ao Fisco (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ de que contratos particulares não são oponíveis ao Fisco (art.123 CTN) e que é possível aplicar a pena de perdimento a veículo sujeito a arrendamento mercantil ou alienação fiduciária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da aplicação da pena administrativa de perdimento do veículo e julgar improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a legalidade da aplicação da pena administrativa de perdimento do veículo; pedido autoral julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a legalidade da aplicação da pena administrativa de perdimento do veículo