REsp 1950910 - DECISAO

REsp 1950910 - DECISAO

Restou comprovado nos autos que a recorrente foi autora dos crimes de contrabando e corrupção ativa e que o veículo de sua titularidade transportava mercadorias sujeitas à pena de perdimento; nos termos do Decreto-Lei n. 37/1966 e do Decreto Aduaneiro n. 6.759/2009, aplica-se a pena de perdimento ao veículo, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FATIMA MAGNOLIA SAMPAIO TELES PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Contrabando, Corrupção Ativa, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Aduaneiro Processo Penal Perdimento De Veículo Contrabando Corrupção Ativa Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FATIMA MAGNOLIA SAMPAIO TELES PIAUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de perdimento de veículo
  2. 2 incidência do art. 120 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Restou comprovado nos autos que a recorrente foi autora dos crimes de contrabando e corrupção ativa e que o veículo de sua titularidade transportava mercadorias sujeitas à pena de perdimento; nos termos do Decreto-Lei n. 37/1966 e do Decreto Aduaneiro n. 6.759/2009, aplica-se a pena de perdimento ao veículo, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.