AREsp 2415216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC houve ausência de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração; (ii) a decisão recorrida continha fundamentação suficiente; (iii) a análise da suposta violação à Lei 9.784/1999 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, prejudicando a análise pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VIERO; Agravante: JOAO ROBERTO BEINE; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Contrabando E Descaminho, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Perdimento De Veículo Contrabando E Descaminho Proporcionalidade Da Sanção Administrativa Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE VIERO

Agravante

JOAO ROBERTO BEINE

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC houve ausência de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração; (ii) a decisão recorrida continha fundamentação suficiente; (iii) a análise da suposta violação à Lei 9.784/1999 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, prejudicando a análise pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • M ajoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.