AREsp 2520396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem — que, diante do conjunto fático-probatório, concluiu pela aplicação da pena de perdimento do veículo — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou indícios de reiteração e responsabilidade do proprietário (uso de carreiros clandestinos, quantidade de mercadorias apreendidas, atividade comercial do recorrente), justificando a relativização do princípio da proporcionalidade e o perdimento do veículo.

Parties
Agravante/recorrente: Renan Renato Manfrin; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Transporte Irregular De Mercadorias Importadas, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Transporte Irregular De Mercadorias Importadas Reexame Fático Probatório

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Parties

Renan Renato Manfrin

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento do veículo transportador
  2. 2 Relativização do princípio da proporcionalidade em face do caráter comercial das mercadorias
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem — que, diante do conjunto fático-probatório, concluiu pela aplicação da pena de perdimento do veículo — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou indícios de reiteração e responsabilidade do proprietário (uso de carreiros clandestinos, quantidade de mercadorias apreendidas, atividade comercial do recorrente), justificando a relativização do princípio da proporcionalidade e o perdimento do veículo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.