AREsp 2766539 - DECISAO

AREsp 2766539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da pena de perdimento em razão da responsabilidade do proprietário e da reiteração nas infrações aduaneiras, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SAMER HASSAN CHOUEIR; Acompanhante: RAWYA CHWAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Princípio Da Proporcionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Perdimento De Veículo Princípio Da Proporcionalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAMER HASSAN CHOUEIR

Recorrente/agravante

RAWYA CHWAY

Acompanhante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da pena de perdimento de veículo transportador
  3. 3 aplicabilidade do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da pena de perdimento em razão da responsabilidade do proprietário e da reiteração nas infrações aduaneiras, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.