AREsp 2746059 - DECISAO

AREsp 2746059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de elementos fáticos (culpa do proprietário, destinação comercial das mercadorias e proporcionalidade da sanção), cuja reavaliação configuraria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a legislação aduaneira e o art. 136 do CTN permitem a aplicação do perdimento sem prova de dolo do proprietário.

Parties
Agravante: CELSO PEREIRA PITZSCHK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Responsabilidade Do Proprietário, Princípio Da Proporcionalidade, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Tributário Perdimento De Veículo Responsabilidade Do Proprietário Princípio Da Proporcionalidade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CELSO PEREIRA PITZSCHK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da pena de perdimento sem comprovação de dolo do proprietário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da proporcionalidade na pena de perdimento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de elementos fáticos (culpa do proprietário, destinação comercial das mercadorias e proporcionalidade da sanção), cuja reavaliação configuraria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a legislação aduaneira e o art. 136 do CTN permitem a aplicação do perdimento sem prova de dolo do proprietário.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.