REsp 2194851 - DECISAO

REsp 2194851 - DECISAO

O Tribunal considerou que, nos termos da legislação aduaneira e do art. 136 do CTN, a responsabilidade do proprietário do veículo pode ser atribuída independentemente de dolo; que o impetrante não comprovou sua boa-fé nem apresentou provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, justificando-se o perdimento do veículo; que a multa do art. 75 da Lei 10.833/2003 é incabível quando houver perdimento do bem; e que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Impetrante: GONZALO AGREDA GRAJEDA; Autoridade Coatora / Recorrida: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo Transportador, Boa Fé, Multa Do Art. 75 Da Lei 10.833/2003, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
ADMINISTRATIVO ADUANEIRO PROCESSUAL CIVIL Tributário Perdimento De Veículo Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo Transportador Boa Fé Multa Do Art. 75 Da Lei 10.833/2003 +2 more

Case Brief

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Parties

GONZALO AGREDA GRAJEDA

Recorrente / Impetrante

Receita Federal

Autoridade Coatora / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de perdimento ao proprietário do veículo transportador
  2. 2 necessidade de comprovação da responsabilidade do proprietário para justificar o perdimento
  3. 3 comprovação da boa-fé do proprietário

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, nos termos da legislação aduaneira e do art. 136 do CTN, a responsabilidade do proprietário do veículo pode ser atribuída independentemente de dolo; que o impetrante não comprovou sua boa-fé nem apresentou provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, justificando-se o perdimento do veículo; que a multa do art. 75 da Lei 10.833/2003 é incabível quando houver perdimento do bem; e que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.