AREsp 2834229 - DECISAO

AREsp 2834229 - DECISAO

Admitiu-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão, aplicando-se a tese do STF (Tema 647/RE 638.491) segundo a qual o confisco de bem apreendido em decorrência do tráfico independe de comprovação de habitualidade; assim, comprovado que o veículo foi utilizado pelo réu para transportar drogas, restou justificado o perdimento em favor da União, razão pela qual o agravo foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao perdimento do veículo.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Rinaldo Miranda de Lima; Proprietária Do Veículo (formal): Sônia Márcia de Lima Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao perdimento do veículo em favor da União.
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Confisco De Bens, Tráfico De Drogas, Art. 243, Parágrafo Único, CF (tema 647 Stf), Súmula N. 7/stj, Art. 63 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Veículo Confisco De Bens Tráfico De Drogas Art. 243, Parágrafo Único, CF (tema 647 Stf) Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Rinaldo Miranda de Lima

Réu

Sônia Márcia de Lima Soares

Proprietária Do Veículo (formal)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação do perdimento de veículo utilizado no transporte de drogas mesmo que registrado em nome de terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal (Tema 647) ao confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico
  3. 3 Compatibilidade da revaloração jurídica de fatos incontroversos com a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão, aplicando-se a tese do STF (Tema 647/RE 638.491) segundo a qual o confisco de bem apreendido em decorrência do tráfico independe de comprovação de habitualidade; assim, comprovado que o veículo foi utilizado pelo réu para transportar drogas, restou justificado o perdimento em favor da União, razão pela qual o agravo foi provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao perdimento do veículo.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao perdimento do veículo em favor da União.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento