REsp 2247134 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência afronta convicções do juízo de origem lastreadas em prova fático-probatória, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MONICA VASCONCELLOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Ilícito Fiscal, Responsabilidade Do Proprietário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Perdimento De Veículo Ilícito Fiscal Responsabilidade Do Proprietário Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MONICA VASCONCELLOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos de lei federal pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência afronta convicções do juízo de origem lastreadas em prova fático-probatória, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.