AREsp 3191817 - DECISAO

AREsp 3191817 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de prova), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PAULINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Perdimento De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Perdimento De Veículo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

TRANSPORTES PAULINHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que envolve reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade de agravo que não combate fundamentação da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ por envolver reexame de prova), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.