REsp 2105162 - ACORDAO

REsp 2105162 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de reexame do mérito; a decisão recorrida corretamente aplicou o art. 25, caput e §5º, da Lei 9.605/1998, autorizando o perdimento/alienação dos instrumentos e produtos da infração independentemente de condenação penal, e os princípios da prevenção e da precaução justificam a retenção dos bens mesmo após suspensão condicional do processo e extinção da punibilidade; questões constitucionais e reanálise do mérito são incabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Embargante: ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA; Embargante: SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO; Embargante: MARCELO ADRIANO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Que Rejeita Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Perdimento E Apreensão De Bens, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Princípios Da Prevenção E Da Precaução
Direito Ambiental Processo Penal Recursos E Processual Civil Perdimento E Apreensão De Bens Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Princípios Da Prevenção E Da Precaução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

ANTONIO JOSE DO CARMO RIVA

Embargante

SHIRLEY IZOLINA GUARINI DO CARMO

Embargante

MARCELO ADRIANO SERAFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Que Rejeita Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de perdimento de bens sem sentença condenatória (art. 25, caput e §5º, Lei 9.605/1998)
  3. 3 efeitos da suspensão condicional do processo e extinção da punibilidade (art. 89, Lei 9.099/1995)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera tentativa de reexame do mérito; a decisão recorrida corretamente aplicou o art. 25, caput e §5º, da Lei 9.605/1998, autorizando o perdimento/alienação dos instrumentos e produtos da infração independentemente de condenação penal, e os princípios da prevenção e da precaução justificam a retenção dos bens mesmo após suspensão condicional do processo e extinção da punibilidade; questões constitucionais e reanálise do mérito são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado