HC 673798 - DECISAO

HC 673798 - DECISAO

Concluiu-se que, embora deva ser mantida a anulação da decisão que reconheceu a perempção e extinguiu a punibilidade, o acórdão do Tribunal a quo excedeu a pretensão recursal ao receber antecipadamente a queixa-crime sem que houvesse formação de relação processual; por isso declarou-se a nulidade do recebimento da exordial e determinou-se o prosseguimento do feito a partir do estado em que se encontrava (fase preliminar de conciliação).

Parties
Paciente: POMPEO ROMEO ANGELO CALICETI; Querelante: Fernanda Maria Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade do ato de recebimento da queixa-crime e determinar o prosseguimento do feito a partir da fase preliminar
Legal Topics
Perempção, Recebimento Antecipado Da Queixa Crime, Art. 81 Da Lei N.º 9.099/1995, Art. 72 Da Lei N.º 9.099/1995, Audiência Preliminar/conciliatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perempção Recebimento Antecipado Da Queixa Crime Art. 81 Da Lei N.º 9.099/1995 Art. 72 Da Lei N.º 9.099/1995 Audiência Preliminar/conciliatória

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Parties

POMPEO ROMEO ANGELO CALICETI

Paciente

Fernanda Maria Rosa

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Corte a quo extrapolou a pretensão recursal ao receber a queixa-crime sem contraditório prévio previsto no art. 81 da Lei n.º 9.099/1995
  2. 2 se houve perempção diante da não recepção da queixa-crime
  3. 3 se há constrangimento ilegal decorrente do recebimento antecipado da exordial pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora deva ser mantida a anulação da decisão que reconheceu a perempção e extinguiu a punibilidade, o acórdão do Tribunal a quo excedeu a pretensão recursal ao receber antecipadamente a queixa-crime sem que houvesse formação de relação processual; por isso declarou-se a nulidade do recebimento da exordial e determinou-se o prosseguimento do feito a partir do estado em que se encontrava (fase preliminar de conciliação).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade do ato de recebimento da queixa-crime e determinar o prosseguimento do feito a partir da fase preliminar

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade do ato de recebimento da queixa-crime