HC 846321 - DECISAO

HC 846321 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração é mera reiteração de pedido formulado em outro writ (AREsp n. 2.248.011/MT) já dirigido à Corte, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VERÔNICA FÁTIMA OLAVARRIA DE PINHO MALOUF; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Perempção, Ação Penal Privada, Intimação Pessoal Do Querelante, Alegações Finais, Extinção Da Punibilidade, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Procurações (art. 44 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Perempção Ação Penal Privada Intimação Pessoal Do Querelante Alegações Finais Extinção Da Punibilidade Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

VERÔNICA FÁTIMA OLAVARRIA DE PINHO MALOUF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a perempção da ação penal privada foi configurada pela inércia dos querelantes
  2. 2 Se a intimação do advogado pelo Diário de Justiça Eletrônico supre a necessidade de intimação pessoal dos querelantes
  3. 3 Se o habeas corpus é reiteração de pedido já examinado e viola o princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração é mera reiteração de pedido formulado em outro writ (AREsp n. 2.248.011/MT) já dirigido à Corte, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.