REsp 2176597 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal e formulou alegação genérica de omissão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, inviabilizando o processamento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Perempção, Tempestividade, Recurso Voluntário, CARF, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência para apreciar tempestividade/perempção de recurso administrativo fiscal
- 2 Obrigatoriedade de remessa de recurso administrativo, mesmo perempto, ao CARF
- 3 Aplicação das regras do Decreto 70.235/72 (arts. 33 e 35)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal e formulou alegação genérica de omissão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento, inviabilizando o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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