RHC 206264 - DECISAO

RHC 206264 - DECISAO

Por ter ocorrido, supervenientemente, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus (ausência de justa causa), perdeu-se o objeto do recurso ordinário que pleiteava reconhecimento de perempção, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BONNY MONTEIRO DE SOUSA; Querelante: Simone do Socorro de Melo Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Perempção, Ação Penal Privada, Trancamento De Ação Penal, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perempção Ação Penal Privada Trancamento De Ação Penal Perda Do Objeto

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Parties

BONNY MONTEIRO DE SOUSA

Recorrente

Simone do Socorro de Melo Mendonca

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perempção da ação penal privada
  2. 2 Superveniência de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido, supervenientemente, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus (ausência de justa causa), perdeu-se o objeto do recurso ordinário que pleiteava reconhecimento de perempção, devendo o recurso ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se.