HC 841332 - DECISAO

HC 841332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir impetração contra acórdão, servindo como substitutivo de recurso, sem demonstração de flagrante ilegalidade; não reconhecido constrangimento ilegal nem nulidade apta a autorizar a ordem, pois o juízo de first grau registrou ausência de inércia das querelantes e houve comparecimento da defesa, sanando eventual falta de citação pessoal nos termos do art. 570 do CPP e exigindo-se demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIA LOIOLA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Perempção, Nulidade De Citação, Habeas Corpus, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Direito Penal Perempção Nulidade De Citação Habeas Corpus Instrumentalidade Das Formas

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Parties

ANTONIA LOIOLA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perempção por desídia das querelantes
  2. 2 nulidade da citação realizada por intermédio de advogado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão (substituto de recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir impetração contra acórdão, servindo como substitutivo de recurso, sem demonstração de flagrante ilegalidade; não reconhecido constrangimento ilegal nem nulidade apta a autorizar a ordem, pois o juízo de first grau registrou ausência de inércia das querelantes e houve comparecimento da defesa, sanando eventual falta de citação pessoal nos termos do art. 570 do CPP e exigindo-se demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.