HC 843979 - DECISAO

HC 843979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso legalmente cabível, sem ocorrência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; competência para processamento é da Justiça Comum quando a soma das penas máximas abstratas excede 2 anos; e inaplicável o conhecimento de alegação de prescrição pelo STJ quando não debatida no tribunal a quo, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Perempção, Ausência De Justa Causa, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Perempção Ausência De Justa Causa Competência Jurisdicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prescrição

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Parties

EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de justa causa para a ação penal privada
  3. 3 competência para processamento (Juizado Especial Criminal vs Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso legalmente cabível, sem ocorrência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; competência para processamento é da Justiça Comum quando a soma das penas máximas abstratas excede 2 anos; e inaplicável o conhecimento de alegação de prescrição pelo STJ quando não debatida no tribunal a quo, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.