HC 985872 - DECISAO

HC 985872 - DECISAO

Houve nulidade e constrangimento ilegal porque o acórdão que recebeu o recurso como recurso em sentido estrito e afastou a perempção foi proferido sem que a Defensoria Pública, representante do paciente, tivesse sido intimada para apresentar contrarrazões, o que prejudicou a defesa; assim, é devida a anulação do acórdão n. 5024473-92.2023.8.24.0008 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prévia e regular intimação da Defensoria Pública e novo julgamento.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Representante Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para anular o acórdão proferido no recurso em sentido estrito n. 5024473-92.2023.8.24.0008 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prévia e regular intimação da Defensoria Pública e novo julgamento
Legal Topics
Perempção, Calúnia, Intimação, Contrarrazões, Cerceamento De Defesa, Defensoria Pública, Habeas Corpus, Nulidade Processual
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

DEFENSORIA PÚBLICA

Representante Do Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de contrarrazões
  2. 2 cerceamento de defesa e constrangimento ilegal
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve nulidade e constrangimento ilegal porque o acórdão que recebeu o recurso como recurso em sentido estrito e afastou a perempção foi proferido sem que a Defensoria Pública, representante do paciente, tivesse sido intimada para apresentar contrarrazões, o que prejudicou a defesa; assim, é devida a anulação do acórdão n. 5024473-92.2023.8.24.0008 e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prévia e regular intimação da Defensoria Pública e novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida para anular o acórdão proferido no recurso em sentido estrito n. 5024473-92.2023.8.24.0008 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prévia e regular intimação da Defensoria Pública e novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no recurso em sentido estrito n. 5024473-92.2023.8.24.0008.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.