REsp 2056115 - DECISAO

REsp 2056115 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecível porque a pretensão recursal demandaria incursão no conjunto probatório para modificar conclusão de instância ordinária quanto à perempção, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula nº 7; além disso o Tribunal de origem concluiu que a querelante tomou as medidas cabíveis, não havendo elementos que justificassem a extinção da punibilidade por perempção.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perempção, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Perempção Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da perempção e extinção da punibilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecível porque a pretensão recursal demandaria incursão no conjunto probatório para modificar conclusão de instância ordinária quanto à perempção, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula nº 7; além disso o Tribunal de origem concluiu que a querelante tomou as medidas cabíveis, não havendo elementos que justificassem a extinção da punibilidade por perempção.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.