RHC 225770 - DECISAO

RHC 225770 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a ausência dos querelantes à audiência de conciliação configura apenas desinteresse pela via conciliatória e não perempção que extinga a punibilidade; ademais, a alegação de continência exige dilação probatória que não se admite na via estreita do habeas corpus, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente / Querelada / Impetrante: Janaina Gomes Soares; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perempção, Continência, Audiência De Conciliação (art. 520 Cpp), Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Perempção Continência Audiência De Conciliação (art. 520 Cpp) Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

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Parties

Janaina Gomes Soares

Paciente / Querelada / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência dos querelantes à audiência de conciliação prevista no art. 520 do CPP configura perempção (art. 60, III, CPP) e implica extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)
  2. 2 Se há continência entre a ação penal privada e a ação penal pública e se isso pode ser reconhecido sem dilação probatória
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus na matéria discutida

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a ausência dos querelantes à audiência de conciliação configura apenas desinteresse pela via conciliatória e não perempção que extinga a punibilidade; ademais, a alegação de continência exige dilação probatória que não se admite na via estreita do habeas corpus, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.