AREsp 2942569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que houve início da execução hipotecária dentro do prazo de 30 anos, afastando a perempção, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 207 do Código Civil, caracterizando óbice de admissibilidade pela Súmula 211/STJ; além disso, o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perempção, Hipoteca, Execução Hipotecária, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Perempção Hipoteca Execução Hipotecária Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 perecimento (perempção) da hipoteca e aplicação do prazo decadencial de 30 anos
  3. 3 se houve início da execução hipotecária dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que houve início da execução hipotecária dentro do prazo de 30 anos, afastando a perempção, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 207 do Código Civil, caracterizando óbice de admissibilidade pela Súmula 211/STJ; além disso, o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.