HC 884461 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da celebração de acordo entre as partes em 29/1/2024, conforme constou nas informações prestadas, impedindo a continuidade da impetração.
- Parties
- Paciente: GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Perempção, Extinção Da Punibilidade, Trancamento De Ação Penal, Acordo Entre as Partes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Parties
GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da perempção como causa de extinção da ação penal
- 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por perempção
- 3 Prejuízo do habeas corpus em razão de acordo celebrado entre as partes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da celebração de acordo entre as partes em 29/1/2024, conforme constou nas informações prestadas, impedindo a continuidade da impetração.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment