RHC 205752 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou a perempção: o magistrado de primeiro grau determinou a intimação pessoal das querelantes antes de declarar perempção e, após a intimação, as querelantes apresentaram alegações finais com pedido condenatório; a jurisprudência do STJ indica que a apresentação extemporânea de alegações finais não implica, por si só, perempção, de modo que não há constrangimento ilegal justificando a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRA APARECIDA RAMOS; Querelantes: Querelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Perempção, Extinção Da Punibilidade, Alegações Finais, Habeas Corpus, Calúnia, Difamação E Injúria (arts. 138, 139 E 140 Cp)
Direito Penal Processo Penal Perempção Extinção Da Punibilidade Alegações Finais Habeas Corpus Calúnia, Difamação E Injúria (arts. 138, 139 E 140 Cp)

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Parties

ALEXANDRA APARECIDA RAMOS

Paciente/recorrente

Querelantes

Querelantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perempção pela não apresentação de alegações finais pelos querelantes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 60, III do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal do querelante antes de declarar perempção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou a perempção: o magistrado de primeiro grau determinou a intimação pessoal das querelantes antes de declarar perempção e, após a intimação, as querelantes apresentaram alegações finais com pedido condenatório; a jurisprudência do STJ indica que a apresentação extemporânea de alegações finais não implica, por si só, perempção, de modo que não há constrangimento ilegal justificando a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.