HC 704378 - DECISAO

HC 704378 - DECISAO

O acórdão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao determinar que a extinção da medida de segurança depende de laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade; na ausência do referido laudo e diante de documentos que indicam a ausência de higidez psíquica e sem previsão de alta, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Alex Ferreira Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara das Execuções da comarca de Francisco Morato/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Periculosidade, Laudo Pericial, Duração Da Medida De Segurança, Súmula 527/stj
Direito Penal Execução Penal Medida De Segurança Periculosidade Laudo Pericial Duração Da Medida De Segurança Súmula 527/stj

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Parties

Alex Ferreira Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo da 1ª Vara das Execuções da comarca de Francisco Morato/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da medida de segurança pode ocorrer após o decurso do tempo da pena sem laudo pericial que comprove a cessação da periculosidade
  2. 2 Interpretação do art. 97, § 1º do Código Penal em confronto com a Súmula 527/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao determinar que a extinção da medida de segurança depende de laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade; na ausência do referido laudo e diante de documentos que indicam a ausência de higidez psíquica e sem previsão de alta, não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.