AREsp 3105770 - DECISAO

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O caso deve ser submetido a juízo de conformação com o julgamento do Tema 1.209 do STF, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis e se proceda ao exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis e exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Periculosidade, Tempo De Serviço Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Periculosidade Tempo De Serviço Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento, como tempo especial, do período de trabalho exercido sob condições de periculosidade após o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 incidência da tese do Tema 1.209 do STF (vigilantes) sobre demandas que tenham a periculosidade como fundamento

Ratio Decidendi

O caso deve ser submetido a juízo de conformação com o julgamento do Tema 1.209 do STF, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis e se proceda ao exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis e exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.