TutCautAnt 736 - DECISAO

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Embora haja plausibilidade nas alegações relativas à ilegitimidade das requerentes, não foi demonstrado o periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; a simples instauração do cumprimento provisório de sentença não configura risco iminente de dano irreparável, especialmente diante dos mecanismos processuais existentes (obrigação de reparação de danos e possibilidade de exigência de caução), motivo pelo qual o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Parties
Requerente: BDO SOUZA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Requerente: MQM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Requerente: PANORÂMICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (pedido Indeferido)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Ilegitimidade Passiva De Sócios Remanescentes, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Acordo Extrajudicial, Penhora E Arrematação, Caução E Reparação De Danos
Processo Civil Execução Recursos Especiais Tutela Provisória Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença +6 more

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Parties

BDO SOUZA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requerente

MQM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requerente

PANORÂMICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 exigência concomitante de periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 relevância da execução provisória e seus mecanismos de proteção ao executado

Ratio Decidendi

Embora haja plausibilidade nas alegações relativas à ilegitimidade das requerentes, não foi demonstrado o periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; a simples instauração do cumprimento provisório de sentença não configura risco iminente de dano irreparável, especialmente diante dos mecanismos processuais existentes (obrigação de reparação de danos e possibilidade de exigência de caução), motivo pelo qual o pedido de tutela provisória foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.